Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. IPVA. Responsabilidade do antigo proprietário que se mostra indevida. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 585/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13296/08 pelo Órgão Especial do E. TJSP. Entendimento fixado no Tema 1118 do C. STJ que não tem o condão de alterar a inconstitucionalidade reconhecida pelo E. TJSP. Ementa: Recurso Inominado. IPVA. Responsabilidade do antigo proprietário que se mostra indevida. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 585/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13296/08 pelo Órgão Especial do E. TJSP. Entendimento fixado no Tema 1118 do C. STJ que não tem o condão de alterar a inconstitucionalidade reconhecida pelo E. TJSP. Precedente. Negado provimento ao recurso.