Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à saúde - Cirurgia bariátrica - Necessidade de intrincada prova técnica a fim de aferir se a cirurgia é adequada e indicada no caso, bem como a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida de ofício - Sentença anulada com determinação para redistribuição do feito à Justiça Ementa: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à saúde - Cirurgia bariátrica - Necessidade de intrincada prova técnica a fim de aferir se a cirurgia é adequada e indicada no caso, bem como a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida de ofício - Sentença anulada com determinação para redistribuição do feito à Justiça Comum.