Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA - Prestação de serviço - Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito - Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado - Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira - Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário - Entendimento sedimentado no julgamento do REsp Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA - Prestação de serviço - Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito - Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado - Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira - Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário - Entendimento sedimentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 453) - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.