Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "REVISIONAL DE CONTRATO - Contrato bancário - Mútuo - Prêmio de seguro - Ilicitude da cobrança do respectivo valor - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. 1.639.259 (Tema 972) - Devolução em dobro - Inaplicabilidade - Hipótese de engano justificável, diante da previsão contratual a respaldar a cobrança - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação de Ementa: «REVISIONAL DE CONTRATO - Contrato bancário - Mútuo - Prêmio de seguro - Ilicitude da cobrança do respectivo valor - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. 1.639.259 (Tema 972) - Devolução em dobro - Inaplicabilidade - Hipótese de engano justificável, diante da previsão contratual a respaldar a cobrança - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação de juros contratuais no cálculo do indébito - Impossibilidade - Juros de mora a serem fixados conforme a taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da constituição em mora, isto é, a partir da data da citação - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.