Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001559-47.2021.8.26.0322): servidor(a) estadual requer seja reconhecido o seu direito à inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do(s) quinquênio(s) que lhe é (são) devido(s), apostilando-se tais direitos, bem como a condenação da Fazenda Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001559-47.2021.8.26.0322): servidor(a) estadual requer seja reconhecido o seu direito à inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do(s) quinquênio(s) que lhe é (são) devido(s), apostilando-se tais direitos, bem como a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido (fls. 130/133) cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030, a saber: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade a título de prêmio de desempenho individual não deve ser incluído (considerado) nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória". Pedido de uniformização prejudicado; mantido o acórdão recorrido.