Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Ementa: Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Complementar 350, de 13 de agosto de 2021. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Tributário. Município de Jales. Taxa do lixo. Lei Municipal 5.489/2022. Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Base de cálculo referente à área do imóvel. Possibilidade. Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal. Legislação que prevê diferença de alíquota. Respeito à isonomia tributária. Sentença reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.