Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Policial Militar - Requer o pagamento das diárias referentes ao curso de formação de sargentos - Possibilidade - Deslocamento da OPM - Lei Complementar 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/03 - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do autor às diárias relativas ao período de frequência a curso de formação de Ementa: Ação de cobrança - Policial Militar - Requer o pagamento das diárias referentes ao curso de formação de sargentos - Possibilidade - Deslocamento da OPM - Lei Complementar 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/03 - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do autor às diárias relativas ao período de frequência a curso de formação de sargentos, com juros e correção de acordo com o decidido no Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.