Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Ordinária - Autor, servidor público estadual aposentado, requer seja indenizado por não ter usufruído da licença-prêmio quando em atividade - Sentença que julgou improcedente a demanda - Necessidade de reforma - Desnecessidade de requerimento administrativo para sua fruição - Precedentes - Não indenização que deve ser considerado como enriquecimento sem causa pelo Estado - Recurso provido Ementa: Ação Ordinária - Autor, servidor público estadual aposentado, requer seja indenizado por não ter usufruído da licença-prêmio quando em atividade - Sentença que julgou improcedente a demanda - Necessidade de reforma - Desnecessidade de requerimento administrativo para sua fruição - Precedentes - Não indenização que deve ser considerado como enriquecimento sem causa pelo Estado - Recurso provido para julgar procedente a demanda, condenando a ré a pagar ao autor a licença-prêmio não usufruída, com juros e correção monetária nos moldes do Tema 810, do STF.