Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.9024.3952.8400

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Escrivão de Polícia - Adicional de Insalubridade - Incidência de contribuição previdenciária e de assistência médica (IAMSPE) devidas - Incorporação aos proventos da aposentadoria - Recurso provido.

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