Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Afirmação de não contratação de empréstimos consignados. Assinaturas questionadas. Necessidade de produção de perícia grafotécnica incompatível com o rito dos Juizados. Incompetência reconhecida. Questão que deverá ser dirimida na via ordinária. Elementos apontados pela autora insuficientes para aferir a alegada fraude. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso Ementa: Contrato bancário. Afirmação de não contratação de empréstimos consignados. Assinaturas questionadas. Necessidade de produção de perícia grafotécnica incompatível com o rito dos Juizados. Incompetência reconhecida. Questão que deverá ser dirimida na via ordinária. Elementos apontados pela autora insuficientes para aferir a alegada fraude. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido.