Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória para determinar o pagamento de valores descontados dos vencimentos do agravado. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, em juízo cognição sumária. Verbas que ostentam natureza alimentar. Ausência de risco de irreversibilidade diante do vínculo estável do servidor. Decisão mantida. Recurso Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória para determinar o pagamento de valores descontados dos vencimentos do agravado. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, em juízo cognição sumária. Verbas que ostentam natureza alimentar. Ausência de risco de irreversibilidade diante do vínculo estável do servidor. Decisão mantida. Recurso desprovido.