Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Guarda Municipal de Campinas. Pedido de progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, incluindo o pagamento das verbas em atraso.  Progressão vertical - Lei municipal 12.986/07. O Município não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Guarda Municipal de Campinas. Pedido de progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, incluindo o pagamento das verbas em atraso.  Progressão vertical - Lei municipal 12.986/07. O Município não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Interstício temporal completado. Bom comportamento presumido. Inexistência de provas de ausência de vagas. Requisito da formação acadêmica atendido. Requisitos para progressão vertical presentes, com efeitos financeiros a partir de março/2023, na forma de legislação vigente. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.