Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Médica. Pretensão ao recebimento do quinquênio calculado sobre o adicional de insalubridade. Acórdão que julgou procedente o pedido. Impugnação da Fazenda Pública. Violação de precedente vinculante. Não ocorrência. Distinguishing. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Médica. Pretensão ao recebimento do quinquênio calculado sobre o adicional de insalubridade. Acórdão que julgou procedente o pedido. Impugnação da Fazenda Pública. Violação de precedente vinculante. Não ocorrência. Distinguishing. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.