Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Servidor Público municipal. Fiscal de Trânsito de Valinhos/SP. Pretensão de recebimento de Prêmio de Incentivo. Acórdão impugnado que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a natureza «propter laborem da gratificação e o não preenchimento dos requisitos definidos em lei. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Servidor Público municipal. Fiscal de Trânsito de Valinhos/SP. Pretensão de recebimento de Prêmio de Incentivo. Acórdão impugnado que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a natureza «propter laborem da gratificação e o não preenchimento dos requisitos definidos em lei. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.