Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL Base de cálculo do ATS - Inclusão de vantagem (Décimo de chefia) Possibilidade - Os qüinqüênios incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo - recurso inominado improvido.
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