Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos Inominados. Relação de Consumo. Empréstimo consignado. Descontos incidentes em benefício previdenciário. Consumidor que não reconhece a contratação. Prova documental e dinâmica fática que autorizaram o competente julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo. Recorrentes não foi capazes de evidenciar de forma inequívoca a anuência do contratante quanto à tomada dos valores vinculados ao Ementa: Recursos Inominados. Relação de Consumo. Empréstimo consignado. Descontos incidentes em benefício previdenciário. Consumidor que não reconhece a contratação. Prova documental e dinâmica fática que autorizaram o competente julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo. Recorrentes não foi capazes de evidenciar de forma inequívoca a anuência do contratante quanto à tomada dos valores vinculados ao contrato. Evidência de fraude. Contrato inexistente. Inexigibilidade do débito correlato. Ofensa moral configurada. Quantum indenizatório referente fixado de forma proporcional e razoável. Sentença que não é passível reforma - em atenção ao princípio da vedação do «reformatio in pejus, ante a interposição de recurso exclusivo por parte das originárias parte rés. Recursos aos quais se nega provimento.