Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Jogos de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput). Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pela prova colhida no curso da ação. Tipicidade inequívoca. Pena devidamente fixada. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.
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