Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Suspensão de CNH - notificação ocorrida regularmente no endereço fornecido pelo autor, idêntico àquele constante na procuração por ele apresentada - acumulação de vinte pontos no prontuário, no prazo de um ano - pena fixada no patamar mínimo - inexistência de excesso - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote