Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Comunicação de venda - Reconhecimento de firma que, no Estado de São Paulo, impõe à serventia extrajudicial tal comunicação - Inércia, permanecendo o antigo proprietário na qualidade de responsável pelo imposto - Protesto da dívida - Responsabilidade pelos danos decorrentes de protesto indevido de IPVA relativo a automóvel cuja venda fora regulamente registrada - Ementa: Recurso Inominado - IPVA - Comunicação de venda - Reconhecimento de firma que, no Estado de São Paulo, impõe à serventia extrajudicial tal comunicação - Inércia, permanecendo o antigo proprietário na qualidade de responsável pelo imposto - Protesto da dívida - Responsabilidade pelos danos decorrentes de protesto indevido de IPVA relativo a automóvel cuja venda fora regulamente registrada - Falha no serviço público demonstrada - Indenização devida - Quantia de R$ 5.000,00 bem arbitrada, à luz da proporcionalidade, intensidade e repercussão do dano - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.