Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA - PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) DE 42,72%, CORRESPONDENTE A JANEIRO DE 1989 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO 90/91 - INAPLICABILIDADE DA Lei 7.788/1989 Ementa: RECURSO INOMINADO - PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA - PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) DE 42,72%, CORRESPONDENTE A JANEIRO DE 1989 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO 90/91 - INAPLICABILIDADE DA Lei 7.788/1989 NO PERÍODO EM QUESTÃO - PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO RECONHECE A PRETENSÃO ALMEJADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.