Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pretensão de suspensão do julgamento do Recurso Inominado face a determinação exarada em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo. Determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema relativo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais Ementa: Pretensão de suspensão do julgamento do Recurso Inominado face a determinação exarada em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo. Determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema relativo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade. Embargos de declaração providos. Recurso inominado suspenso.