Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pedido formulado na petição inicial. Vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos. Critério utilizado pela Defensoria Pública. Deferimento. Pretensão de suspensão do processo. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inviabilidade. Parcial provimento para deferir o pedido de concessão Ementa: Agravo de instrumento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pedido formulado na petição inicial. Vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos. Critério utilizado pela Defensoria Pública. Deferimento. Pretensão de suspensão do processo. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inviabilidade. Parcial provimento para deferir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.