Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desacato - provas suficientes à condenação - procedência bem decretada - pena hígida - processamento regular - negado provimento ao recurso da Defesa.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote