Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. Pretensão de recalculo dos adicionais temporais, para incidir na base de cálculo o adicional de insalubridade, bem como pagamento dos atrasados. Sentença de procedência - Inconformismo da parte requerida - Não acolhimento. Preliminar de suspensão do feito afastada. No mérito, o adicional de insalubridade é considerado verba permanente e deve ser incluído na base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. Pretensão de recalculo dos adicionais temporais, para incidir na base de cálculo o adicional de insalubridade, bem como pagamento dos atrasados. Sentença de procedência - Inconformismo da parte requerida - Não acolhimento. Preliminar de suspensão do feito afastada. No mérito, o adicional de insalubridade é considerado verba permanente e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (PUIL 0000017-51.2020.8.26.0950). Sentença que julgou procedente a ação que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.