Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.9024.5118.8400

1 - TJSP Policial civil. Exercício de atividade em delegacia de polícia de classe superior. Diferenças remuneratórias. Indenização devida. Entendimento firmado pela turma de uniformização do sistema dos juizados especiais. Juízo de retratação positivo em relação ao acórdão prolatado anteriormente por esta turma recursal. Recurso inominado ao qual se dá provimento.

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