Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Caracterizada a interposição de agravo manifestamente inadmissível, impõe-se aplicação de nova multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-Ag-AIRR - 0000080-70.2022.5.10.0007, em que são AGRAVANTES ALMAVIVA DO BRASIL S/A. e ALMAVIVA DO BRASIL S/A. e AGRAVADOS ELIENE MELO ARAUJO DOS SANTOS, ELIENE MELO ARAUJO DOS SANTOS, CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA SEGURADORA S/A.