Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareço que, a despeito de o Tribunal Regional ter consignado no acórdão o teor da sua Súmula 8 , que abrange a matéria recursal, não cuidou de explicitar qual a sua incidência no caso concreto em análise, deixando de indicar quais determinações da norma regulamentar entendeu por não atendidas pela parte ré. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Incidência da Súmula 297/STJ. Embargos de declaração rejeitados .