Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT , DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PROTESTO INTERRUPTIVO GENÉRICO. «NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS REALIZADAS". NÃO CONFIGURADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .