Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESERÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consignado pela Corte Regional que não foi provada a condição de entidade filantrópica da recorrente, o acolhimento da pretensão recursal implicaria em reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável, a teor da Súmula 126/TST. Precedentes desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento .