Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PORQUE ADOTADA A TÉCNICA PER RELATIONEM. AUSTNE OFENSA LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO . A decisão monocrática agravada não padece do vício de nulidade, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em demonstrar a falta de fundamentação; essa discussão encontra-se pacificada pelo excelso STF que, decidindo questão de ordem com repercussão geral no processo AI-791.292/PE, em 23/06/2010, relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 339), referendou o entendimento de que decisão motivada per relationem atende aos ditames do art . 93, IX, da CF/88 . Afinal, se a decisão que foi antes agravada ostenta correta e adequada fundamentação e análise dos temas recursais, não tem sentido prático fazer nova e repetitiva análise, ainda mais porque isso conspiraria contra o princípio constitucional da duração razoável do processo. Agravo interno desprovido.