Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1697.2334.1333.7294

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. No presente agravo interno, a recorrente não enfrenta o fundamento da decisão singular proferida pelo Relator, a saber, o óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. 2. A manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada, enseja a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo de que não se conhece.

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