Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1697.3193.9959.6710

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído que o autor não comprovou o exercício de funções diferentes daquelas para a qual foi contratado, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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