Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Tratamento odontológico. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenizatório por danos morais, fundada falta de realização do tratamento, pelo fechamento da unidade franqueada na cidade de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da clínica corré. Fechamento da clínica franqueada incontroverso. Impossibilidade de compelir o consumidor a se deslocar para outra cidade para a realização do tratamento. Reconhecimento da falha na prestação dos serviços que era mesmo devido. Resolução do contrato por inadimplemento das rés, com restituição dos valores pagos. Aquisição pelo autor, com pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. Ressarcimento devido também quanto aos valores suportados junto à administradora do cartão, cuja aquisição foi imposta ao autor atreladamente ao contrato de prestação de serviços, e exclusivamente em função deles. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Impossibilidade, contudo, de exclusão da condenação, pela falta de insurgência da ré nesse sentido, tendo somente questionado o valor arbitrado. Pretensão de redução, contudo, pertinente, para a adequação, inclusive, à expressão econômica envolvida. Sentença parcialmente reformada para esse fim, aproveitando a redução da indenização por dano moral também à ré não-apelante, por se tratar de fatos e defesas comuns. Inteligência do CPC, art. 1.005. Honorários de sucumbência a cargo das rés adequados, ficando mantidos. Apelo da corré parcialmente provido