Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS A QUE FOI CONDENADA A PARTE RÉ CONFIGURA QUESTÃO PRELIMINAR QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADA NA FASE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVID