Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de autorização e custeio da sua internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, bem como de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em suma, de que deu entrada na emergência do HSCOR - Hospital do Coração de Duque de Caxias, no dia 14 de agosto de 2020, com quadro de forte dor retroesternal, sendo que, em razão do agravamento dos sintomas, o médico que o assistia recomendou tal atendimento, o que foi negado pela ré, em virtude de carência contratual. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandada. Plano de Saúde. Relação de Consumo. Súmula 608/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Laudo médico, acostado aos autos, indicativo de que o demandante se dirigiu para a unidade indicada na inicial, em virtude de dor torácica, tendo sido recomendada a sua internação em UTI, para recebimento de medicação e investigação de infarto do miocárdio. Alegação de que o recorrido se encontrava em período de carência que não se justifica. Obrigatoriedade do atendimento de emergência, conforme o art. 35-C, I, da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998. Precedentes da citada Corte Superior. Falha na prestação do serviço evidenciada, cabendo à demandada custear a internação prescrita para o ora recorrido. Prejuízo extrapatrimonial que, in casu, é in re ipsa, conforme orientação da Súmula 209/STJ. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, arbitrada no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), que não comporta a pretendida redução, em especial pela gravidade da situação vivenciada pelo apelado. Decisum que não merece reparo. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11.