Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Vícios construtivos. Seguro Habitacional. Cláusula de exclusão de cobertura. Sinistro decorrente de vício construtivo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora. Cabimento. Apólice que exclui expressamente a indenização nas hipóteses de vícios construtivos. Contrato de seguro que tem por escopo garantir o crédito imobiliário, e não a solidez e qualidade do imóvel. Fiscalização da construção que não pode ser atribuída à Seguradora. Abusividade não configurada, mesmo à luz do CDC. Inteligência do art. 784 do CC. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)