Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. DEFERIMENTO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de Recurso Oficial interposto contra decisão que deferiu a reabilitação criminal a Osmar Adeilton Salomão, condenado no processo 0020370-31.1996.8.26.0037, pela prática do crime previsto no art. 12 c/c Lei 6.368/76, art. 18, III, com pena de cinco anos e quatro meses de reclusão e oitenta e oito dias/multa. ... (Continua)