Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA.

Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao ICMS sobre os deslocamentos de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos pertencentes à impetrante. Possibilidade. Reconhecimento da não-incidência do ICMS nas operações consistentes no deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa (matriz e filiais). Saída da mercadoria (apenas física) que não caracteriza a ocorrência do fato gerador (jurídica). Inteligência do art. 155, II, da CF/88e Súmula 166/STJ. Tema já assentado em repetitivo no REsp. Acórdão/STJ no STJ e no Tema 1099 de repercussão geral do STF. Precedentes. A transferência créditos de ICMS deve observar o decidido pelo STF na modulação da ADC 49. Sentença de concessão da ordem parcialmente reformada. Recurso de apelação provido e recurso oficial parcialmente provido... (Continua)