Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1100.6999.8546

1 - TJSP PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

1.

Trata-se de pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar suposta prática de violência política praticada pelo prefeito contra vereadora. ... ()

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