Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado. Mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Repercussão geral do tema no re 817.338/df (tema 839). Ausência dos requisitos autorizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1. A União pleiteia a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário que visa afastar a incidência do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, porquanto entende que pode revisar, a qualquer tempo, as portarias de anistia concedidas, partindo da premissa que a Súmula Administrativa 2002/07/0003 - editada pela Comissão de Anistia e que reconheceu o direito à anistia aos ex-cabos da Aeronáutica - é inconstitucional, por não se enquadrar em ato de exceção previsto no art. 8º do ADCT. ... (Continua)