Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de analista judiciário. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novo concurso durante a vigência do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados na condição de cadastro de reserva. Tese firmada pelo STF com repercussão geral. Não comprovação de preterição imotivada e arbitrária pela administração. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A Excelsa Corte, em repercussão geral, asseverou que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18.4.2016). ... (Continua)