Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensações e reposições do reajuste por legislação posterior. Previsão contida no título executivo. Ausência de violação a coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Conforme destacado anteriormente, insurgem-se os Agravantes contra o acórdão que, mantendo a sentença, concluiu ter o título executivo dois momentos distintos, atinentes a compensação e a reposição relativas ao reajuste de 28,86%, sendo no primeiro momento relacionada a Lei 8.267/1993 e posteriormente a Medida Provisória 1.704/98, e de que a incorporação a menor decorreu do fato de que um percentual do aumento já teria sido implementado administrativamente. ... (Continua)