Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Omissão quanto aos juros de mora e correção monetária. Embargos de declaração intempestivos. Possibilidade de complementação da decisão. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de ser possível a complementação do julgado a fim de sanar omissão quanto ao arbitramento dos juros e correção monetária, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. ... (Continua)