Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impertinência da pretensão de limitação do crédito exeqüendo. Respeito a coisa julgada. Agravo regimental da fundação de aposentadorias e pensões dos servidores do estado de Pernambuco. Funape a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem ao analisar os documentos que instruem o pleito, concluiu não haver excesso de execução, pois foi assegurado a Agravada o recebimento da totalidade das verbas atrasadas, devidas e não recebidas por seu companheiro, não havendo qualquer tipo de ressalvas. Assim, não havendo limitações no título executivo, e estando em ordem os valores apresentados, não há que se falar em violação as disposições contidas nos arts. 462, 741, III, e 743, I do CPC. ... (Continua)