Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa do CPC, art. 475-J. CPC, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Indicação de conta. Fundo cedae. Ausência de pagamento espontâneo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)