Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Multa do CPC, art. 475-J. Indicação de conta. Fundo cedae. Ausência de pagamento espontâneo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que a CEDAE não pagou espontaneamente a quantia exequenda a que foi intimada, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 755.720/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp. 659.351/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015. ... (Continua)