Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Mandado de segurança. Concessionária de energia elétrica. Utilização de faixas de domínio de rodovias estaduais. Expansão de redes de energia elétrica. Prévio recolhimento de tarifas públicas. Ilegalidade. Segurança concedida. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ entende pela ilegalidade da cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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