Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Declaração de nulidade das deliberações agenersa 370 e 371/2009. Majoração das tarifas de gás. Ceg e ceg rio. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Litisconsórcio passivo necessário. Procedência de pedido que resultará na invasão da esfera jurídica das empresas concessionárias. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que a Ação tem por finalidade impedir a cobrança e exigência de majoração tarifária pela CEG e CEG-Rio, não procede a suposta ilegitimidade passiva das ora Agravadas, tendo em vista que, caso julgado procedente o pedido dos autos, haverá invasão da esfera jurídica das empresas concessionárias. Precedentes: AgRg no REsp. 1.191.674/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2015; REsp. 1.415.262/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/Acórdão Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.7.2015. ... (Continua)