Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (precedentes). ... ()
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