Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inexistência de provas em desfavor do acusado. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. Em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)